TST - E-ED-RR - 1979/2003-041-12-00


29/fev/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE NÃO INTERROMPEM A CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE EMBARGOS . Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade não têm o condão de interromper o prazo recursal, atraindo, conseqüentemente, a intempestividade do recurso de embargos. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1979/2003-041-12-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos de declaração não conhecidos por intempestividade não interrompem a, intempestividade do recurso de embargos, embargos de declaração não.

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