TST - RR - 1253/2004-107-03-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Decisão, corretamente fundamentada, contrária aos interesses das partes, não se confunde com negativa ao dever constitucional da plena outorga jurisdicional. Intacto, assim, o artigos 93, IX, da Constituição Federal. Recurso não conhecido. 2 - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE LIMITOU O PAGAMENTO SOMENTE AOS EMPREGADOS DA ATIVA . Segundo a jurisprudência desta Corte, o benefício da cesta-alimentação, previsto em norma coletiva, destina-se apenas aos empregados em atividade, e não aos pensionistas e aposentados, ante o princípio inserido no artigo 7º, XXVI, da CF/88, que prestigia a representação sindical e seus instrumentos de atuação, as convenções e os acordos coletivos de trabalho, desde que observadas as normas imperativas e cogentes, inderrogáveis por vontade das partes . Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1253/2004-107-03-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, decisão, corretamente fundamentada, contrária.

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