STJ - AgRg no REsp 970576 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0171009-1


17/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE CUNHO
CONSTITUCIONAL EXAMINADA NO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE
APRECIAÇÃO DO APELO EXCEPCIONAL.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso
especial ante a ausência de prequestionamento e que não houve
omissão no acórdão recorrido, além de que a decisão atacada
baseou-se, como plano central, em matéria de cunho eminentemente
constitucional.
2. Acórdão a quo segundo o qual “a transmissão obrigatória do
programa 'A Voz do Brasil' não impede o exercício da liberdade de
comunicação pelos concessionários, que possuem disponibilidade de
comunicação livre todo o restante do tempo em que ocupam as,
aproximadas, cinco horas semanais ocupadas pelo dito programa, isto
desconsiderando os feriados, em que não há transmissão obrigatória”.
3. Decisão a quo clara e nítida. Não dá lugar a omissões,
obscuridades ou contradições. O não-acatamento das teses contidas no
recurso não implica cerceamento de defesa. Ao magistrado cabe
apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não
está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim
com seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas,
jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que
entender aplicável ao caso. Não obstante a oposição de embargos
declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso
na instância extraordinária, se não houve omissão do acórdão a ser
suprida. Não há necessidade de se abordar, como suporte da decisão,
dispositivos legais e/ou constitucionais. Inexiste ofensa aos arts.
458, II, e 535, II, do CPC, quando a matéria enfocada é devidamente
abordada no voto a quo.
4. Ausência do necessário prequestionamento. Demais dispositivos
legais indicados como afrontados não foram abordados, em nenhum
momento, no âmbito da decisão recorrida.
5. Não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada
baseou-se, como fundamento central, em matéria de cunho
eminentemente constitucional. Apesar de haver fundamento
infraconstitucional, não prevalece este em detrimento da abordagem
central de natureza constitucional.
6. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 970576 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0171009-1
Fonte DJ 17.12.2007 p. 150
Tópicos processual civil, agravo regimental, inexistência de omissão, obscuridade, contradição, dúvida ou falta de fundamentação.

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