TST - AIRR - 68369/2002-900-09-00


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IR REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Nos termos Orientação Jurisprudencial nº 287 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, é necessária a autenticação de ambos os lados da cópia, quando distintos os documentos contidos no verso e anverso, o que não ocorre no presente caso, com relação ao substabelecimento outorgado à subscritora do recurso de revista, apresentado sem autenticação, no anverso da procuração. Inadmissível, na fase recursal, a regularização da representação processual (Súmula nº 383, II, do Tribunal Superior do Trabalho). Não configurada a hipótese de mandato tácito. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 68369/2002-900-09-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ir regularidade de representação, nos termos orientação jurisprudencial.

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