TST - AIRR e RR - 683793/2000


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL. HORAS IN ITINERE . TRECHOS SERVIDOS POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 325/TST. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Tendo o Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluído que restou demonstrada a dificuldade de acesso e a incompatibilidade de horários com o transporte público, somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida. Assim, emerge como obstáculo à revisão pretendida a orie n t a ção fixada na Súmula n° 126 do TST, não havendo como divisar conflito de teses nem contrariedade a súmula, dados os pressupostos fáticos nos quais se lastreou o Regional, não mais discutíveis nesta Instância de natureza extraordinária. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA OBREIRO. PRESCRIÇÃO. EMPRESA DE REFLORESTAMENTO. ENQUADRAMENTO COMO RURÍCOLA.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 683793/2000
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento patronal, horas in itinere, trechos servidos por transporte público regular.

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