TST - RR - 2309/2006-139-03-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR. Consoante o item I da Súmula 331 do TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário(Lei nº 6.019, de 3.1.74) . Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não-conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2309/2006-139-03-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, vínculo de emprego, terceirização irregular.

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