TST - RR - 818/2002-092-15-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS (alegação de violação dos arts. 5º , II e XXXVI, da Constituição Federal, 818 da CLT e 333, I, do CPC e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversa na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS NO SÁBADO. REFLEXOS.

Tribunal TST
Processo RR - 818/2002-092-15-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras (alegação de.

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