TST - AIRR - 755/2003-063-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PLANO DE APOIO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO. Nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, a transação extrajudicial, que importa em rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Incidência do art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT c/c a Súmula nº 333 e a Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1, ambas desta Corte. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. A questão relativa à natureza jurídica do intervalo intrajornada não foi objeto de pronunciamento por parte do Tribunal Regional. Não havendo, via embargos de declaração, o prequestionamento da matéria, o apelo esbarra no óbice das Súmula no 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 755/2003-063-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adesão ao plano de apoio à demissão voluntária, transação.

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