TST - AIRR - 1515/2004-024-05-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO SEM INDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE. INVALIDADE . Nos termos do artigo 654, § 1º, do Código Civil, o instrumento de mandato deve conter, entre outros requisitos, a qualificação do outorgante e do outorgado. Nesse sentido, é indispensável a identificação do outorgante na procuração que confere poderes ao advogado, sob pena de invalidade do instrumento. Constando do instrumento tão somente a rubrica de quem outorgou os poderes, sem sua identificação, tem-se por inválida a procuração. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1515/2004-024-05-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, instrumento de mandato sem indentificação do outorgante.

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