TST - RR - 644/2004-261-04-40


12/dez/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO. 1. Constatado que a decisão agravada não considerou o argumento de que a parcela em questão, antes de sua previsão em norma coletiva, estava prevista em regulamentos internos sob a forma de quinquênio , afasta-se a aplicação da Súmula nº 277. 2. Agravo a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 644/2004-261-04-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, apelo que ataca os fundamentos da decisão recorrida.

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