TST - RR - 936/2006-108-15-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NULIDADE PROCESSUAL CERCEAMENTO DE DEFESA. Ausentes as indicações do número do processo, da Vara em que tramita o feito e do nome do reclamante, é de se reconhecer pela irregularidade da guia de recolhimento das custas acostada aos autos diante da impossibilidade de identificá-la em relação ao presente processo. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 936/2006-108-15-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, nulidade processual cerceamento de defesa.

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