TST - RR - 372/2005-244-01-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. INSS. ACORDO JUD I CIAL. HOMOLOGAÇÃO. PARCELAS INDENIZAT Ó RIAS. POSSIBILIDADE. Na linha dos precedentes desta Corte, viável transacionar tão somente verbas de natureza indenizatória, a atrair a incidência da Súmula 333/TST e do § 4º do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 372/2005-244-01-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, inss, acordo jud i cial.

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