TST - RR - 998/2006-051-11-00


12/dez/2008

NULIDADE. CONTRATO CELEBRADO COM O ESTADO DE RORAIMA NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA Nº 363 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . Contrato nulo. Efeitos. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS . Essa é a redação da Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho, em desacordo com a qual foi prolatado o acórdão em sede de recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 998/2006-051-11-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos nulidade, contrato celebrado com o estado de roraima na vigência da, contrariedade ao entendimento consubstanciado na súmula nº 363 do tribunal.

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