TST - AIRR - 1688/2006-003-20-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA . HORA EXTRA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. O e. Tribunal Regional do Trabalho, apreciando de forma fundamentada todo o conjunto fático-probatório, concluiu, pela improcedência do pedido de nulidade da decisão por julgamento extra petita , como requerido pela Reclamada. Os limites da lide, inclusive quanto à compensação de jornada pelo sistema de banco de horas, foram examinados, de acordo com as manifestações da inicial e da contestação. Nessa esteira, a r. decisão é insuscetível de ser modificada em julgamento de recurso de revista, uma vez que, para tanto, seria imprescindível a reapreciação dos fatos e provas, procedimento vedado em sede extraordinária, ante os termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1688/2006-003-20-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, julgamento ultra petita.

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