TST - AIRR - 1328/2005-082-15-41


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE RETIFICAÇÃO DA ANOTAÇÃO DA CTPS DA AUTORA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1328/2005-082-15-41
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, inépcia da petição inicial.

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