TST - E-RR - 674682/2000


12/dez/2008

BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. Não viola o artigo 896 da CLT decisão de Turma mediante a qual não se conhece de recurso de revista quando, para se chegar a conclusão diversa daquela consagrada no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, faz-se necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do óbice da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, a configuração, ou não, do exercício da função de confiança, a que se refere o artigo 224, § 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado, nos termos preconizados na Súmula n.º 102, I, desta Corte uniformizadora.

Tribunal TST
Processo E-RR - 674682/2000
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos bancário, horas extras, cargo de confiança.

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