TST - RR - 2979/2005-342-01-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. DOENÇA PROFISSIONAL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO TRABALHISTA . Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que, em se tratando de pretensão à indenização por dano moral, decorrente de doença profissional, incide a regra prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal para a contagem do prazo prescricional. Concluiu configurada a prescrição bienal, ao fundamento de que a reclamação trabalhista somente foi ajuizada, na Justiça Comum, quatorze anos após a extinção do contrato de trabalho, quando já vigente a Emenda Constitucional nº 45/04. Esse entendimento não configura afronta direta e literal ao art. 5º, caput , LV e LXXVIII, da Constituição Federal, porque a aplicação da norma específica, que rege a prescrição da pretensão deduzida em reclamação trabalhista, não configura afronta à ampla defesa e à isonomia, tampouco obsta a razoável duração do processo e observa a regra inserta no art. 7º, XXIX, da Carta Magna. Isso porque, no julgamento do Conflito de Competência 7204/MG, o Supremo Tribunal Federal conheceu do conflito e definiu a competência da Justiça do Trabalho, a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, para julgamento das ações de indenização por danos morais e patrimoniais propostas por empregado contra empregador, fundadas em acidente do trabalho (CC-7204/MG, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 21/09/05). Logo, definida pelo STF a competência material trabalhista a partir da EC 45/04, o ajuizamento da ação ordinária na Justiça comum não tem o condão de alterar a aplicação do prazo prescricional previsto no art. 7º, XXIX, da CF, porquanto não incide a regra de direito intertemporal prevista no art. 2.028 do atual Código Civil. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece .

Tribunal TST
Processo RR - 2979/2005-342-01-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, ação de indenização por danos morais ajuizada na justiça comum, doença profissional.

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