TST - RR - 2641/2003-048-02-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL - NÃO-RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DO VALOR ACORDADO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 195, I, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 43, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.212/91. I Segundo fundamentação exposta pelo Tribunal Regional, o acordo firmado entre as partes e homologado pelo juízo foi efetivado sem reconhecimento de vínculo empregatício, donde se extrai que a decisão recorrida violou objetivamente os artigos 195, I, "a", da Constituição Federal de 1988 e 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91. II - Conforme se depreende da literalidade das normas referidas, a incidência da contribuição social tem como fato gerador os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, mesmo que sem vínculo empregatício, bem assim que a não-discriminação dos títulos nos acordos homologados pelo juízo condiciona a sua incidência sobre o valor total do pactuado. IV - Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2641/2003-048-02-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, acordo judicial, não-reconhecimento de vínculo de emprego.

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