TST - AIRR - 2609/2003-075-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTENTICIDADE DO ATO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional, com base nos documentos acostados, consignou que o reclamante não faz jus ao pedido de horas extras pela supressão do intervalo destinado ao descanso e à refeição, vez que ficou comprovada que a redução existiu porque autorizada pelo Ministério do Trabalho, de acordo com o disposto no art. 71, § 3º, da CLT. Alterar o acórdão demandaria o revolvimento de matéria fática, o que não se admite nesta esfera recursal. Aplicação da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2609/2003-075-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intervalo intrajornada, redução.

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