TST - AIRR - 2369/2002-463-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI OU DA CF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2369/2002-463-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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