TST - AIRR - 881/1996-008-04-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO - CONVERSÃO DE PRECATÓRIO EXPEDIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37/2002 EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. A hipótese dos autos é a de que houve, tão-somente, a expedição do precatório requisitório, não a requisição junto ao ente público devedor, circunstância que permite a conversão do precatório em requisição de pequeno valor, mesmo após a Emenda Constitucional nº 37/2002, nos moldes disciplinados no art. 86 do ADCT, conforme proclamado no aresto impugnado. Apenas ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal enseja a recepção e o trânsito do recurso de revista, a teor do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 881/1996-008-04-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista execução, conversão de precatório expedido antes da emenda constitucional nº 37/2002, a hipótese dos autos.

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