STJ - HC 93770 / MS HABEAS CORPUS 2007/0258349-3


24/nov/2008

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE.
PERDA DOS DIAS REMIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA
VINCULANTE Nº 9. ORDEM DENEGADA, COM RESSALVA DA RELATORA.
1. É assente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta
Corte no sentido de que o cometimento de falta disciplinar de
natureza grave implica a perda dos dias remidos, nos termos do art.
127 da Lei de Execução Penal.
2. Inteligência da Súmula Vinculante nº 9 do Supremo Tribunal
Federal.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 93770 / MS HABEAS CORPUS 2007/0258349-3
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus, execução penal, falta disciplinar de natureza grave.

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