STJ - AgRg no REsp 1009131 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0278332-2


21/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. TELEFONIA.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLEITO EM QUE SE BUSCA A DISCRIMINAÇÃO DE
"PULSOS ALÉM DA FRANQUIA". AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211/STJ.
1. Não enseja conhecimento o recurso especial que indica como
contrariados dispositivos legais não examinados pela Corte de
origem, malgrado a oposição de embargos declaratórios. Incidência da
Súmula 211/STJ.
2. Os arts. 7º do CDC e 214, I, da Lei nº 9.472/97 não foram objeto
de análise por parte do Tribunal a quo. Caberia à recorrente aduzir
negativa de vigência ao artigo 535 do Código de Processo Civil, a
fim de possibilitar o conhecimento, na via especial, de suposta
omissão perpetrada pelo julgado.
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1009131 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0278332-2
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos processual civil e administrativo, agravo regimental, telefonia.

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