STJ - AgRg no Ag 830942 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0219061-4


18/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ESPECIAL – PROCESSO CIVIL E DIREITO
ADMINISTRATIVO – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INAPLICABILIDADE –
SÚMULA 98/STJ – LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – ANATEL –
LITISCONSÓRCIO: INEXISTÊNCIA – PRECEDENTES DAS TURMAS DE DIREITO
PÚBLICO – SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES – TELEFONIA FIXA – TARIFA DE
ASSINATURA BÁSICA.
1. A certidão colacionada à fl. 15 dos autos é suficiente à
comprovação da tempestividade dos recursos interpostos.
Reconsideração da decisão anterior, com exame do mérito do recurso
especial.
2. Surgindo violação à norma federal durante o julgamento pelo
Tribunal ou não tendo este se manifestado sobre as questões
suscitadas, é imprescindível o prequestionamento da matéria, através
de embargos de declaração, que não serão considerados protelatórios,
conforme Súmula 98/STJ.
3. A Primeira e a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
uniformizaram o entendimento, em relação ao qual saí vencida, no
sentido de que a ANATEL não tem interesse jurídico para figurar no
pólo passivo das demandas envolvendo a legalidade da cobrança da
tarifa de assinatura básica de telefonia, tendo em vista que a
repercussão da declaração de ilegalidade da cobrança não produz
efeitos em sua "órbita jurídica"(REsp 792.641/RS, Rel. Min.
Francisco Falcão, Relator p. acórdão Min. Luiz Fux, julg. em
21/02/2006, publ. no DJ de 20.03.2006, p. 210).
4. De acordo com o art. 21, XI, da CF/88 e com a Lei 9.472/97 - Lei
Geral de Telecomunicações, a ANATEL detém o poder-dever de
fiscalização e regulação do setor de telefonia em relação às
empresas concessionárias e permissionárias, o que inclui o papel de
controle sobre a fixação e o reajuste das tarifas cobradas do
usuário dos serviços de telefonia, a fim de, dentro dessa linha
principiológica, garantir o pleno acesso às telecomunicações a toda
a população em condições adequadas e com tarifas razoáveis.
5. Nos termos do art. 175 da CF/88 e da Lei Geral de Concessões, Lei
8.987/95, a fixação das tarifas devidas em retribuição ao serviço
prestado pelas concessionárias ocorre no ato de concessão, com a
celebração do contrato público, precedido do indispensável
procedimento de licitação, sempre buscando o equilíbrio
econômico-financeiro do contrato.
6. A despeito disso, não existe regra específica quanto à quantidade
de tarifas ou quanto aos limites dessa cobrança, deixando a Lei
Geral de Telecomunicações ao prudente arbítrio da ANATEL o papel de
regulação e fiscalização dos serviços de telefonia fixa e móvel.
7. A cobrança da assinatura básica mensal está prevista na Resolução
85/98 da ANATEL e nas Portarias 217 e 226, de 3 de abril de 1997,
editadas pelo Ministro de Estado das Comunicações, nas quais são
observados critérios técnicos tanto para permitir a cobrança da
tarifa básica quanto para assegurar ao usuário padrões mínimos e
compatíveis de acessibilidade e utilização do serviço telefônico e
obrigando, ainda, as prestadoras a dar publicidade aos seus planos
de serviços.
8. Não existe incompatibilidade entre o sistema de regulação dos
serviços públicos de titularidade do estado prestados de forma
indireta e o de proteção e defesa do consumidor, havendo, ao
contrário, perfeita harmonia entre ambos, sendo exemplo disso as
disposições constantes dos arts. 6º, inc. X, do CDC, 7º da Lei
8.987/95 e 3º, XI; 5º e 19, XVIII, da Lei 9.472/97.
9. Os serviços públicos são prestados, na atualidade, por empresas
privadas que recompõem os altos investimentos realizados no ato da
concessão com o valor recebido dos usuários, através dos preços
públicos ou tarifas, sendo certa a existência de um contrato
estabelecido entre concessionária e usuário, de onde não ser
possível a gratuidade de tais serviços, o que inclui a
disponibilidade do "tronco" telefônico na comodidade do lar dos
usuários, cobrado através do plano básico mensal.
10. Agravo regimental parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 830942 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0219061-4
Fonte DJe 18/11/2008
Tópicos agravo regimental – recurso especial – processo civil e direito, a certidão colacionada à.

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