STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 767979 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2005/0117064-6


25/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL QUANTO ÀS
PREMISSAS FÁTICAS - ACOLHIMENTO.
1. Constatado erro material na decisão embargada, que afastou a
condenação em honorários advocatícios, sem considerar o pedido
contido no agravo regimental, de que fossem fixados em 0,5% (meio
por cento) do valor da causa, em razão da desistência da ação
"ordinária" e da renúncia ao direito em que se fundava, para adesão
ao REFIS, devem ser acolhidos os embargos de declaração.
2. Embargos de declaração acolhidos, para adequar a parte
dispositiva do acórdão embargado ao pedido contido no agravo
regimental.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 767979 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2005/0117064-6
Fonte DJe 25/11/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, erro material quanto às premissas fáticas.

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