STJ - RHC 24164 / DF RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/0163247-0


24/nov/2008

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO
DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE
AGENTES (ART. 157, § 2o., I E II E ART. 70 DO CPB). CORRUPÇÃO DE
MENORES (ART. 1o. DA LEI 2.252/54). PRISÃO EM FLAGRANTE EM 26.02.08.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. A exigência de fundamentação do decreto judicial de prisão
cautelar, seja temporária ou preventiva, tem atualmente o inegável
respaldo da doutrina jurídica mais autorizada e da Jurisprudência
dos Tribunais do País, sendo, em regra, inaceitável que a só
gravidade do crime imputado à pessoa seja suficiente para justificar
a sua segregação, antes de a decisão condenatória penal transitar em
julgado, em face do princípio da presunção de inocência.
2. In casu, o indeferimento da liberdade provisória fundou-se,
primordialmente, na necessidade de se preservar a ordem pública, em
razão da periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi
(unir-se a mais 3 pessoas, sendo 2 delas adolescentes, para, à luz
do dia, praticar, a mão armada, o crime de roubo), além de não
restar provada a ocupação lícita nem a residência fixa no distrito
da culpa.
3. A preservação da ordem pública não se restringe às medidas
preventivas da irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também
a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das
instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança
da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas
de delinqüência.
4. Recurso desprovido, em que pese o parecer ministerial em
sentido contrário.

Tribunal STJ
Processo RHC 24164 / DF RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/0163247-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, roubo duplamente circunstanciado pelo uso de arma de fogo e.

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