STJ - AgRg no Ag 1065645 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0141424-1


24/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. ARTS.
515 E 551 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RESERVA
REMUNERADA. PROMOÇÃO AOS TRINTA ANOS DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
1. A Lei Complementar Estadual n.º 53/90 ampliou o direito de
promoção dos policiais militares em condições superiores ao pessoal
das Forças Armadas, contrariando as normas gerais traçadas pela
legislação federal, a saber, o art. 24 do Decreto-Lei n.º 667/69 e o
art. 62 da Lei n.º 6.880/80.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1065645 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0141424-1
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual civil e administrativo, servidor militar estadual, arts.

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