STJ - HC 91792 / RS HABEAS CORPUS 2007/0234436-3


24/nov/2008

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ESTELIONATO. PACIENTE CONDENADO ÀS PENAS
DE 1 ANO E 3 MESES DE RECLUSÃO E MULTA, EM REGIME INICIAL ABERTO,
SUBSTITUÍDAS POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DE APELAÇÃO
EXCLUSIVO DA DEFESA. DETERMINAÇÃO DE PRISÃO PELO TRIBUNAL A QUO,
PARA AFASTAR DÚVIDAS QUANTO À IDENTIDADE DO RÉU E DESAPOSSÁ-LO DE
DOCUMENTOS FALSOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. REFORMATIO IN
PEJUS. INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DOS AUTOS PARA RECONHECIMENTO DA
PRESCRIÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, TÃO-SÓ E APENAS PARA
REVOGAR O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, MANTIDA, NO
MAIS, A CONDENAÇÃO.
1. É possível a decretação da prisão cautelar, no curso do
processo, se surgirem circunstâncias que tornem imperiosa a medida
(art. 312 do CPP), como preceitua o art. 316 do CPP.
2. Entretanto, na hipótese, o paciente foi condenado ao
cumprimento da pena em regime aberto, com substituição da sanção
privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Não houve
Apelação do órgão acusatório e, ao final, foi-lhe decretada a
prisão, pelo Tribunal Estadual, para o recolhimento de possíveis
identidades falsas ainda existentes em seu poder.
3. A constrição cautelar sob esse fundamento não mais se
justificava, pois a dupla identidade do acusado já havia sido
descoberta, havendo confissão no ponto e eventual dificuldade para a
execução penal não foi cogitada pelo Juiz sentenciante, quando
aplicou a pena, ou pelo Ministério Público, que não recorreu. Assim,
na hipótese, a determinação de prisão cautelar implicou na submissão
do paciente à situação mais grave do que aquela imposta pela própria
condenação, traduzindo verdadeira reformatio in pejus.
4. Quanto ao pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão
punitiva estatal, como bem lembrou a ilustre representante do
Parquet Federal, os autos encontram-se deficientemente instruídos,
sem as peças indispensáveis para se aferir os verdadeiros marcos
prescricionais, sendo certo que o processo penal que originou a
presente impetração reveste-se de inúmeras peculiaridades, inclusive
com a suspensão do prazo prescricional.
5. Parecer do MPF pela concessão parcial da ordem.
6. Ordem parcialmente concedida, tão-só e apenas para revogar o
decreto de prisão do paciente, mantida, no mais, a condenação.

Tribunal STJ
Processo HC 91792 / RS HABEAS CORPUS 2007/0234436-3
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus liberatório, estelionato, paciente condenado às penas de 1 ano e 3 meses.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›