TST - AIRR - 2316/2005-044-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA COOPERATIVA HABITACIONAL. I - Segundo a jurisprudência notória e atual deste Tribunal, assentada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro, diante da inexistência de previsão legal, não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária das obrigações contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. II - Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2316/2005-044-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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