TST - AIRR - 777/2005-342-01-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃ O. I - Constata-se que o agravo do reclamante nã o merece ser conhecido por estar configurada a irregularidade de representaçã o da parte. Com efeito, nenhuma eficá cia tem o termo de substabelecimento , uma vez que nã o há nos autos có pia da procuraçã o que conferiu poderes ao substabelecente, o qual outorgou poderes aos subscritores do agravo de instrumento, tornando-o dessa forma inexistente. Nesse passo, tendo em vista a ausê ncia de instrumento de mandato para representar a parte em juí zo, tem-se como inexistente o apelo, nos termos da Sú mula l64 do TST, valendo ressaltar que nã o ficou configurada a hipó tese de mandato tá cito. II - Agravo de instrumento nã o conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 777/2005-342-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representaçã o, constata-se que o agravo.

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