STJ - AgRg no REsp 1064048 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0122169-4


24/nov/2008

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
EX-FERROVIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO. PARIDADE COM OS
VALORES DA APOSENTADORIA OU DO VENCIMENTO DA ATIVA. PRECEDENTES DO
STJ.
1. A jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que o art.
5o. da Lei 8.186/91 estendeu às viúvas dos ex-ferroviários admitidos
na Rede Ferroviária Federal S/A. até 31/10/1967 o direito à
complementação da pensão, nos termos do art. 2o., parágrafo único da
citada Lei, que determina a paridade de valores relativos à
aposentadoria com o vencimento da ativa.
2. Agravo Regimental da União desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1064048 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0122169-4
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos previdenciário, agravo regimental em recurso especial, ex-ferroviário.

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