STJ - AgRg na MC 14663 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2008/0190472-7


24/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MS. MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR
DEFERIDA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. PLAUSIBILIDADE E URGÊNCIA.
PRESSUPOSTOS DEMONSTRADOS.
Segundo tem reiterado esta Corte, havendo a possibilidade de a tese
do Requerente ser aceita no julgamento de mérito, afigura-se
comprovado o requisito da plausibilidade do direito, o que não quer
dizer que haja a antecipação do resultado final.
No caso, o fumus boni juris prende-se diretamente à posição desta
Corte no sentido de impedir a existência de ação penal, na hipótese
de crime ambiental, contra pessoa jurídica sem a imputação de pessoa
física.
É plenamente correto imaginar que a ultimação do processo penal,
quando se discute a própria viabilidade da ação, sirva de motivo
para se extrair o periculum in mora, na medida em que se busca
evitar esforços desnecessários à jurisdição e de criar expectativas
às pessoas atingidas pelas supostas infrações penais.
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 14663 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2008/0190472-7
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos agravo regimental, recurso ordinário em ms, medida cautelar.

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