STJ - HC 109313 / RN HABEAS CORPUS 2008/0136956-9


24/nov/2008

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE DESERÇÃO. EXCESSO
DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. MERA IRREGULARIDADE.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA.
DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. PENA
ADMINISTRATIVA JÁ APLICADA. INDEPENDÊNCIA DAS PENALIDADES
ADMINISTRATIVA E PENAL. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL.
INADMISSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. Eventual descumprimento do prazo para o oferecimento da
denúncia não gera qualquer nulidade à peça acusatória, cuidando-se
de mera irregularidade, que pode, no máximo, afetar a legalidade da
manutenção da custódia cautelar; ademais, a verificação do alegado
excesso de prazo deve ser feita de forma global, ou seja, como um
todo diante do prazo previsto para a conclusão da instrução criminal
e não em relação a cada ato procedimental.
2. O trancamento da Ação Penal por inépcia da denúncia só pode ser
acolhido quando sua deficiência impedir a compreensão da acusação e,
conseqüentemente, a defesa do réu, o que não se verifica na hipótese
dos autos.
3. No caso dos autos, tal como anotado no parecer ministerial,
inexistem pormenores a serem mencionadas, pois a conduta consiste,
basicamente, no ato de o Policial Militar, sem autorização, não
comparecer ao local designado para prestar serviço.
4. Para a configuração do crime de deserção basta a ausência do
Militar, sem autorização, da unidade em que serve ou do lugar em que
deve permanecer pelo prazo superior a 8 dias, não se exigindo a
demonstração de especial fim de agir ou do dolo específico de
abandonar definitivamente a corporação.
5. As penalidades disciplinar e penal são independentes, pois
possuem natureza e fundamentos distintos, uma não interferindo na
aplicação da outra.
6. Conforme entendimento há muito pacificado nesta Corte Superior,
na falta de previsão legal, não se há falar em prescrição em
perspectiva da pretensão punitiva do Estado.
7. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

Tribunal STJ
Processo HC 109313 / RN HABEAS CORPUS 2008/0136956-9
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus, processual penal militar, crime de deserção.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›