STJ - REsp 1093369 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0197381-9


18/nov/2008

RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO
APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.232/2005 - ARTIGO 475-J DO CPC -
INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE VENCIDA - DESNECESSIDADE -
NÃO-CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO PRAZO LEGAL - MULTA DE 10% -
INCIDÊNCIA - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO.
I - Tratando-se de cumprimento de sentença transitada em julgado
após a vigência da Lei n. 11.232/2005, a intimação pessoal do
devedor para efetuar o pagamento da quantia determinada pelo decisum
é desnecessária; não cumprida a obrigação em quinze dias, incide a
multa de 10% sobre o valor da condenação;
II - Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1093369 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0197381-9
Fonte DJe 18/11/2008
Tópicos recurso especial, cumprimento de sentença transitada em julgado após a vigência da, artigo 475-j do cpc.

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