STJ - EDcl nos EDcl no Ag 996614 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0306455-4


24/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROCEDIMENTO TEMERÁRIO. PROVOCAÇÃO DE
INCIDENTES INFUNDADOS. APLICAÇÃO DAS MULTAS PREVISTAS EM LEI. ARTS.
18 E 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. Os embargos de declaração manejados em petição que traz idênticos
fundamentos aos expendidos por ocasião do regimental, que pretendem
o aclaramento de decisão amparada em julgamento paradigmático da
Segunda Seção (subscrição de ações da Brasil Telecom S/A), ostentam
propósito simplesmente protelatório, dando azo à aplicação das
penalidades previstas em lei.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no Ag 996614 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0306455-4
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso manifestamente protelatório, litigância de má-fé.

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