TST - E-RR - 655218/2000


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. DEFESA IMPRECISA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. A nulidade decorre da presença do vício e da demonstração de prejuízo de quem a alega. Ausentes as balizas que poderiam refletir tal prejuízo, diante da imprecisão do argumento patronal, não merece prosperar a nulidade do julgado. Registre-se, por oportuno, que se a Reclamada não demonstrou a razoabilidade do dano, no âmbito do direito material, patente está o prejuízo processual do qual decorrerá o retorno dos autos à origem, de onde partiu há quase 10 (dez) anos, conquanto para isso não tenha concorrido a Reclamada. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 655218/2000
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei 11.496/2007, nulidade do acórdão prolatado pelo tribunal regional, defesa imprecisa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›