TST - RR - 1921/2002-018-09-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. A Súmula nº 330, I, determina que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo. Ou seja, a quitação se refere somente aos valores efetivamente pagos, de modo que não fica liberado o empregador em relação a quantias posteriormente apuradas em reclamação trabalhista como devidas. Logo, não há contrariedade à Súmula nº 330 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1921/2002-018-09-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, transação, eficácia liberatória.

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