TST - RR - 1020/2002-331-06-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO. JORNADA SUPERIOR A 36 HORAS. POSSIBILIDADE. Preenchidos os requisitos do art. 896, a , da CLT, mostra-se possível a veiculação do apelo, para melhor análise da violação do art. 7º, XXVI, da CF, já que desconsiderado acordo coletivo por meio do qual foi pactuada a majoração da jornada de 36 horas, limitada a 44 horas semanais. Agravo de instrumento provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1020/2002-331-06-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, turno ininterrupto de revezamento.

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