TST - E-ED-RR - 309/2004-101-22-00


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 894 DA CLT. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRU- DENCIAL INESPECÍFICA. SÚMULA Nº 296, I, DO TST. APLICAÇÃO. O artigo 894 da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 11.496/2007, limitou a admissibilidade do Recurso de Embargos à comprovação de divergência jurisprudencial entre turmas do TST ou entre essas e a SBDI-1. Os modelos jurisprudenciais transcritos nas razões de Embargos não se confrontam especificadamente com a decisão embargada à luz da Súmula nº 296, I, do TST . Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 309/2004-101-22-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos, interposição, nova redação do artigo 894 da clt.

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