TST - RR - 942/2003-022-04-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS (alegação de violação do artigo 538, parágrafo único, do CPC). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CARACTERIZAÇÃO (alegação de violação do art. 5º, II, da Constituição da República). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 942/2003-022-04-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, embargos de declaração protelatórios.

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