TST - AIRR - 1134/2005-403-04-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. HORAS EXTRAS. Ao considerar irregular o acordo de compensação de horas firmado entre as partes, por verificar que havia constante labor extraordinário, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte, consubstanciada no item IV da Súmula nº 85. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1134/2005-403-04-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acordo de compensação, validade.

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