TST - ROAA - 20285/2005-000-02-00


05/dez/2008

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO QUE CONGREGA EMPREGADOS DA CPTM (ASFER). ACORDO COLETIVO DE TRABALHO CELEBRADO ENTRE SINDICATOS PROFISSIONAIS E A COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS CPTM. ILEGITIMIDADE ATIVA AD PROCESSUM E AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A Constituição Federal, exceto na hipótese de mandado de segurança coletivo (art. 5º, LXX, CF), conferiu aos sindicatos legitimidade para atuar como substituto processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos dos integrantes da categoria representada (art. 8º, III, CF). Às associações toca o disposto no art.

Tribunal TST
Processo ROAA - 20285/2005-000-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso ordinário, ação anulatória ajuizada por associação que congrega empregados da cptm, acordo coletivo de trabalho celebrado entre sindicatos profissionais e a.

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