TST - E-AIRR - 546/2003-301-04-40


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. EMBARGOS - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO QUE OUTORGUE PODERES À SUBSCRITORA DO APELO - NÃO-CONHECIMENTO. Não há procuração outorgando poderes à subscritora dos Embargos. Irregularidade de representação processual caracterizada. Apelo inexistente.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 546/2003-301-04-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a vigência da lei nº, 894 da clt, embargos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›