TST - RR - 1806/2002-053-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. UNICIDADE. Aparente violação do art. 49 da Lei 8.213/91 a viabilizar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1806/2002-053-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria espontânea.

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