TST - AIRR - 6763/1990-018-04-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. 1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, a limpeza de banheiros e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, mesmo que constatadas em laudo pericial, porquanto o direito ao adicional de insalubridade depende de classificação da atividade como lixo urbano, pelo Ministério do Trabalho. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6763/1990-018-04-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de insalubridade.

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