TST - RR - 1371/2004-004-17-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA PELOS DÉBITOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993) . Inteligência da Súmula 331, IV, do TST. Recurso de revista não conhecido . 2. DESCONTOS FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE. SÚMULA Nº 368, II/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1371/2004-004-17-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, terceirização, responsabilidade subsidiária da empresa tomadora pelos débitos da empresa prestadora.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›