TST - AIRR - 82100/2003-900-02-00


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. LIMITES. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 342 DO TST. NÃO PROVIMENTO. 1. À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do Trabalho, as normas coletivas, salvo os casos constitucionalmente previstos, não podem dispor de forma contrária às garantias mínimas de proteção ao trabalhador previstas na legislação, que funcionam como um elemento limitador à autonomia da vontade das partes no âmbito da negociação coletiva, e como bem salienta a Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1, É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque esse constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF), infenso à negociação coletiva . 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 82100/2003-900-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, intervalo intrajornada, redução.

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