TST - AIRR - 1750/2004-302-01-40


05/dez/2008

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou em contrariedade a súmula desta Corte superior. Não viabiliza a revisão pretendida a alegação de contrariedade ao disposto na Súmula n.º 297 do TST, porquanto não aborda a questão relativa à aplicação de multa nos embargos de declaração tidos por protelatórios.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1750/2004-302-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos procedimento sumaríssimo, multa em embargos de declaração protelatórios, tratando-se de procedimento sumaríssimo,.

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