TST - E-ED-AIRR - 13/2006-003-22-40


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO - CABIMENTO. Os embargos interpostos contra decisão proferida em agravo de instrumento, cuja discussão não se encontra circunscrita ao exame de pressupostos extrínsecos do recurso respectivo, e sim à ausência de pressuposto de natureza intrínseca, sendo negado provimento ao agravo de instrumento , exsurge nítida a aplicação do óbice contido no Verbete nº 353 do TST. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 13/2006-003-22-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a égide da lei nº, interposição contra decisão proferida em julgamento de agravo de instrumento, cabimento.

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