TST - AIRR - 598/2005-091-09-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. Nos termos da alínea "b" do inciso II da Instrução Normativa 03/93, os depósitos recursais somente se somam para efeito do teto estabelecido pelo valor da condenação. Interposto o recurso de revista, o montante a ser depositado não pode levar em conta aquele efetuado quando da interposição do recurso ordinário. Aplicabilidade do item I, da Súmula nº 128 desta Corte. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 598/2005-091-09-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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